Pelo presente Termo de Consentimento (“Termo”), o Cliente autoriza e, expressamente, consente que o Tino Instituição de Pagamento Ltda., sociedade com sede na Rua Fidalga, nº 162, sala 1, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 39.850.030/0001-22 (“Tino”), diretamente, por meio de empresas pertencentes ao seu grupo econômico, parceiros ou através de terceiros contratados por ele, incluindo, mas não limitando-se a QI Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.402.502/0001-35, acesse, consulte, compartilhe e armazene, a qualquer tempo, os dados e informações descritos nos itens 1 e 2 deste Termo, com a finalidade de analisar o perfil e risco de crédito do Cliente, bem como sua condição financeira, histórica e presente, de modo a viabilizar a oferta e a manutenção, pelo Tino, de limite de crédito, empréstimos, financiamentos, produtos e serviços financeiros ao Cliente, incluindo novos produtos e serviços que vierem a ser desenvolvidos.
DEFINIÇÕES:
"Cliente” significa o estabelecimento comercial que consinta com o presente Termo e que, consequentemente, tenha interesse na utilização dos produtos e serviços oferecidos pelo Tino, tais como, mas não se limitando a, limite de crédito, empréstimos, financiamentos, produtos e serviços financeiros, incluindo novos produtos e serviços que vierem a ser desenvolvidos pelo Tino e/ou seus parceiros.
“Recebíveis” significa o ativo financeiro representativo dos direitos creditórios (presentes ou futuros), constituídos ou a constituir, devidos ao Cliente, no âmbito de qualquer arranjo de pagamento de qualquer modalidade ou natureza, baseado em conta de pagamento pós-paga, pré-paga e/ou de depósito à vista, integrante do SPB, relativos a obrigações de pagamento de quaisquer instituições credenciadoras e sub credenciadoras ao Cliente, bem como outros direitos creditórios devidos ao Cliente decorrentes de transações de pagamento, à vista ou a prazo, realizadas com pagamentos instantâneos (PIX) e/ou qualquer outra modalidade de transferências interbancárias.
ITEM 1: SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (“SCR”), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“BACEN”).
O SCR é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.
Para os fins mencionados no presente Termo, poderão ser consultados, pelo Tino, empresas pertencentes ao seu grupo econômico ou quaisquer terceiros contratados por este, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais ou quaisquer outras informações a respeito do Cliente e/ou dos seus sócios e representantes legais, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
Os dados das transações do Cliente poderão ainda ser compartilhados com o BACEN a fim de integrar o SCR. O Cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, bem como solicitar ao Tino, por meio de seus canais de atendimento, a correção, exclusão ou registro de anotação complementar em caso de divergência com os dados fornecidos pelo Tino ao SCR.
ITEM 2: ENTIDADES REGISTRADORAS OU DEPOSITÁRIA CENTRAL AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BACEN.
Para os fins mencionados no presente Termo, poderão ser consultadas informações (i) sobre os Recebíveis de titularidade do Cliente e/ou dos seus sócios e representantes legais, conforme o caso, incluindo registros de ônus, gravames, restrições de quaisquer natureza e todas as informações históricas de unidades e agenda de Recebíveis disponíveis no sistema de registro das entidades registadoras autorizadas pelo BACEN e / ou outras entidades competentes, bem como (ii) visualizar e acessar toda e qualquer informação dos principais títulos privados e públicos registrados nas instituições vinculadas à Rede do Sistema Financeiro Nacional, inclusive boletos bancários e ordens de pagamento emitidos contra o Cliente.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A pessoa física que venha a aceitar o presente Termo, seja por assinatura física ou aceite digital, incluindo, mas não se limitando aos aceites via WhatsApp, SMS, e-mail ou pela plataforma eletrônica do Tino ou de seus parceiros, declara, desde já e para todos os efeitos, que é representante legal do respectivo Cliente contatado pelo Tino ou por seus parceiros e, dessa forma, está devidamente constituída, nos termos da lei, com plena capacidade e poderes para agir e assumir tais obrigações em nome do Cliente.
O Tino poderá, a qualquer tempo, alterar, aditar ou incluir cláusulas ou condições neste Termo, de modo que tais eventuais alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site https://tino.com.br/termos-de-consentimento/.
Este consentimento vigorará por prazo indeterminado, compreendendo também informações anteriores a ele, até que seja expressa e especificamente revogado pelo Cliente, cabendo ao Tino as providências decorrentes de tal revogação, e pressupõe a completa legitimidade desse ato pelo Cliente, não podendo ser contestado mesmo se o Cliente cessar, por qualquer que seja o motivo, o seu relacionamento com o Tino.
